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Termos E Condições De Uso

Última atualização: 2026-10-30

1. Titular e objeto

Estes termos regulam o uso do App BP & Sugar (“Pressão Arterial e Glicose”). Titular: Eneko Careaga, pessoa física residente na Espanha (o “Titular”). O NIF e o endereço são fornecidos gratuitamente a quem os solicitar em tostorifapps@proton.me.

Ao baixar ou usar o App você aceita estes termos, complementados pelo Contrato de Licença padrão da Apple. Prevalecem os direitos do consumidor aplicáveis.

2. Não é um dispositivo médico

O App não tem finalidade médica nos termos do Regulamento (UE) 2017/745: não mede pressão nem glicose, não diagnostica nem trata doenças e não substitui um profissional de saúde. Em emergências ligue 112 (Europa) ou 192 (Brasil).

3. Uso grátis e Premium

Registro, faixas, gráficos e lembretes são grátis e podem ter anúncios. O Premium é opcional.

4. Preço, pagamento e renovação

• Assinaturas semanal, mensal ou anual com renovação automática e compra vitalícia. O preço final com impostos aparece antes da compra.
• A Apple é a vendedora e cobra no seu ID Apple na confirmação ou ao fim do teste grátis. Avisamos antes do fim do teste.
• Renova automaticamente, salvo cancelamento até 24 horas antes do fim do período, em Ajustes › seu nome › Assinaturas.
• Mudanças de preço serão avisadas com antecedência.

5. Direito de arrependimento

Como consumidor você tem 14 dias para desistir sem justificativa (arts. 102–108 TRLGDCU), pedindo reembolso em reportaproblem.apple.com ou em tostorifapps@proton.me. Para conteúdo digital fornecido imediatamente, o direito pode ser perdido após o início da execução com seu consentimento expresso (art. 103.m TRLGDCU). No teste grátis nada é cobrado.

6. Garantia de conformidade

O Titular responde pela falta de conformidade do App (arts. 114 e seguintes TRLGDCU). Se algo não funcionar, escreva para tostorifapps@proton.me.

7. Obrigações do usuário

Usar o App de forma lícita, não fazer engenharia reversa nem revendê-lo e manter cópias dos seus dados.

8. Propriedade intelectual

O App e seus conteúdos pertencem ao Titular. Você recebe uma licença pessoal e intransferível.

9. Responsabilidade

Nada exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave nem limita seus direitos de consumidor (art. 86 TRLGDCU).

10. Alterações

Avisaremos mudanças relevantes com antecedência no App.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei espanhola. Para consumidores, são competentes os tribunais do seu domicílio (art. 90.2 TRLGDCU). Em caso de divergência entre idiomas prevalece a versão espanhola, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do seu país.